Estado deve assegurar garantias de acesso a alimento suplementar

O Estado de Mato Grosso deverá fornecer a uma criança portadora de paralisia cerebral 11 latas de Pediasure (alimento infantil), com 400 gramas cada, de acordo com solicitação médica.

JT declara nula renúncia à estabilidade acidentária

O autor afirmou que sofria pressões e ameaças constantes para atingir as metas fixadas, trabalhando em jornadas extensas e até nos horários de folga, o que culminou no acidente de trabalho que lhe causou o esmagamento da mão esquerda.

Negar-se a passar por revista não enseja dispensa por justa causa

Um empresa que dispensou o trabalhador alegando justa causa porque ele não permitiu a revista de sua bolsa na saída do emprego foi condenada a pagar todos os direitos trabalhistas como se tivesse demitido sem justa causa.

Servidor demitido por ser contra privatização tem reintegração confirmada

Demitido sem justa causa teve confirmada a sua reintegração à empresa e receberá 20 mil reais de indenização por dano moral.

Empresa de telefonia é condenada por negativar nome de consumidor

Conforme consta dos autos, a empresa de telefonia instalou, em nome do apelado, cinco terminais telefônicos nos Estados de Pernambuco e Paraíba, apesar do recorrido residir e nunca ter saído do município de Rondonópolis (MT).

Paciente de Habeas Corpus obtém conversão da prisão civil em domiciliar

Paciente pode recusar transfusão

Pais indígenas são destituídos do Poder Familiar

Justiça determina interdição de cadeia

TJ nega penhora de bem de fiador

Penhora de bem de fiador.

Funcionários da ECT contestam no STF exigência de concurso público para ascensão funcional

Resolução nº 1.805, de 9/11/06

Na fase terminal de enfermidades graves e incuráveis é permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente, garantindo-lhe os cuidados necessários para aliviar os sintomas que levam ao sofrimento, na perspectiva de uma assistência integral, respeitada a vontade do paciente ou de seu representante legal.

Sócio de clube é condenado por agressões racistas e físicas a vigilante

Supremo concede liberdade a ex-delegado da Polícia Federal

Cidadão preso por engano será indenizado

Comprovação de relação avoenga não pode ser proposta por netos se pai ainda é vivo

Decisão judicial tira do ar o programa "Tarde Quente" na Rede TV!

Ministério Público é parte legítima para promover o direito à saúde

TST descarta dano moral em anotação feita por empresa na carteira

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a ocorrência de dano moral a trabalhador pelo fato de o empregador anotar na carteira que o registro do contrato de trabalho decorria de determinação judicial.

O desamparo da vítima pelo sistema de justiça: O Caso Mariana Ferrer

Celeste Leite dos Santos, promotora de Justiça Gestora do Projeto AVARC do MPSP, Doutora pela USP, Mestre pela PUC-SP e membro do MPD.